Condições de Aluguer

Ao reservar, selecione primeiro os locais de levantamento e devolução e depois as datas e horas. O website calcula as taxas aplicáveis. Todos os horários são a hora local da Madeira. Cada levantamento e cada devolução são serviços separados. Os suplementos fora de horas acrescem à taxa base do local.

Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo

O levantamento ou devolução no aeroporto custa €20,00 por serviço, independentemente da duração do aluguer.

Entre 22:01 e 07:59, acresce €50,00 por serviço fora de horas: o total é €70,00 por levantamento ou devolução. Conta a hora do encontro com a equipa, não a hora de aterragem. Exemplo: aterragem às 21:40 e encontro às 22:10 corresponde a €20,00 + €50,00.

Indique previamente o número do voo e a hora prevista de chegada. No levantamento, transportamos o cliente do terminal para o parque P6 para entrega da viatura, contrato e pagamento. Na devolução, transportamos o cliente do P6 para o terminal.

Porto Lobo Marinho serviços fora de horas

O suplemento de €50,00 por serviço entre 22:01 e 07:59 também se aplica a levantamentos e devoluções no porto, segundo a hora do encontro. Acresce à taxa base do porto indicada na reserva; a taxa base de €20,00 do aeroporto não é automaticamente aplicada ao porto.

Hotéis no Funchal Garajau Caniço e centro da vila de Santa Cruz

O serviço é gratuito entre 09:00 e 18:00 se o hotel tiver receção aberta 24 horas e estacionamento acessível e gratuito para os nossos representantes. Um hotel sem estas condições é enquadrado na categoria não hoteleira aplicável.

Em Santa Cruz, esta categoria abrange apenas hotéis no centro da vila. Hotéis fora do centro da vila de Santa Cruz enquadram-se em Outros Locais.

Entre 18:01 e 08:59, aplica-se €25,00 por serviço fora de horas.

Airbnb apartamentos privados e estabelecimentos não hoteleiros

No Funchal, Caniço e Santa Cruz, o levantamento ou devolução em Airbnb, apartamentos privados e hotéis que não cumpram os requisitos custa €20,00 por serviço entre 09:00 e 18:00. Entre 18:01 e 08:59, acresce €25,00, totalizando €45,00 por serviço. Os hotéis fora do centro da vila de Santa Cruz continuam na categoria Outros Locais.

O encontro é no endereço da reserva ou noutro local previamente acordado.

Sede no Funchal

Levantamento e devolução gratuitos entre 09:00 e 18:00. Entre 18:01 e 08:59, aplica-se €25,00 por serviço. O encontro é na sede identificada na confirmação.

Outros Locais

Aplica-se €50,00 por levantamento ou devolução, apenas entre 09:00 e 18:00, a locais não abrangidos pelas categorias anteriores. Inclui hotéis fora do centro da vila de Santa Cruz e locais como Machico, Caniçal, Cabo Girão, Jardim da Serra, Eira do Serrado, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta, Paul do Mar, Prazeres, Fajã da Ovelha, Porto Moniz, São Vicente, Ponta Delgada, Santana e Porto da Cruz. O encontro é na receção do hotel ou noutro local acordado.

A confirmação discrimina os serviços pedidos. Mudanças de local ou de hora podem alterar taxas segundo estas condições, incluindo por atraso do voo; comunicaremos o cálculo. Um atraso imputável à nossa equipa não gera, por si, suplemento fora de horas para o cliente.

• As reservas começam com o estado A aguardar confirmação. Normalmente enviamos confirmação ou recusa em 24 horas úteis; pode demorar mais ao fim de semana. Verifique o spam.
• Reservas para o próprio dia ou feitas menos de 24 horas antes exigem também confirmação telefónica pelo (+351) 291 762 235. A disponibilidade não é garantida.
• A confirmação identifica a viatura ou categoria, o período, os locais, os serviços, o preço total e a caução aplicável. Não acrescentamos serviços opcionais sem aceitação prévia.
• Pedidos não confirmados com email ou contacto móvel inválido são eliminados 24 horas após receção, sem prejuízo de registos legalmente obrigatórios.
• O total é pago no levantamento, em numerário, cartão de débito ou cartão de crédito. Prepare o valor exato em numerário, pois a equipa transporta pouco troco.
• Pode cancelar gratuitamente antes do levantamento, respondendo à confirmação ou contactando-nos. A devolução antecipada depois do início segue as regras abaixo.
• Guardamos a reserva durante 30 minutos após a hora acordada. Se prever atraso, contacte-nos para confirmar a alteração. Sem levantamento ou contacto, a reserva pode ser considerada cancelada após esse prazo; um atraso da nossa equipa não é tratado como falta do cliente.
• Preços publicados podem mudar antes da confirmação. O preço confirmado aplica-se, salvo alterações legais ou mudanças de serviços acordadas. As taxas variáveis por local e horário seguem o cálculo comunicado. IVA à taxa legal aplicável.

Taxa regional de utilização

A taxa regional é €2,00 por cada dia completo de 24 horas, até 10 dias por contrato, ou €1,00 por dia completo para viaturas de emissões nulas, com o mesmo limite. É discriminada na confirmação, no contrato e na fatura e integra o total comunicado, sem dupla cobrança.

• Condutores entre 22 e 65 anos, com pelo menos um ano de experiência, podem alugar sem caução. Nos restantes casos legalmente admissíveis, exige-se €1.000,00 de caução em numerário. É sempre necessária habilitação legal e carta válida para a viatura.
• Apresente carta de condução válida e documento de identificação ou passaporte. Apenas pessoas identificadas no contrato podem conduzir.
• O aluguer mínimo é de três dias. Incluem-se quilómetros ilimitados.
• Animais não são permitidos. Fumar, incluindo cigarros eletrónicos e vapes, é proibido.
• A viatura só pode ser usada na ilha da Madeira. Não é permitido levá-la para Porto Santo ou qualquer outro destino fora da ilha.
• Não subalugar, rebocar ou empurrar veículos ou atrelados, participar em corridas, provas ou treinos, nem exceder lotação ou carga autorizada.
• Não conduzir sob álcool ou drogas, nem quando fadiga ou doença impeça condução segura. Cumprir o Código da Estrada.
• É proibido circular ou estacionar em vias florestais, agrícolas ou não pavimentadas.

Conservação e anomalias

A viatura é entregue em boas condições, com os documentos e equipamento registados na entrega, incluindo os elementos de segurança e pneu suplente ou kit efetivamente fornecidos. Verifique e comunique danos visíveis.

Estacione em segurança e mantenha-a fechada quando não estiver a ser utilizada. Comunique imediatamente avarias, avisos ou funcionamento anormal. Pare em segurança quando necessário, siga instruções e não continue se houver risco de agravar danos. Danos imputáveis a negligência ou mau uso são apreciados segundo a proteção acordada.

Combustível

O combustível não está incluído. Devolva com o mesmo nível registado na entrega. Combustível excedente não é reembolsado. Um défice pode originar o custo proporcional do combustível necessário e do reabastecimento, segundo o cálculo previamente comunicado e previsto no contrato; não é cobrada taxa de reabastecimento se o nível for o mesmo. Use sempre o combustível correto.

Alterações e devolução

Devolver no local, data e hora acordados, com chaves, documentos e equipamento. O pagamento de um dia completo não prolonga a hora de devolução reservada. Prolongamentos ou alterações planeadas exigem autorização prévia da Netstar Rentacar, disponibilidade e pedido com pelo menos 24 horas de antecedência. Comunicar atrasos imprevistos imediatamente. A devolução tardia sem autorização implica a cobrança de um dia adicional de aluguer, à tarifa diária indicada no contrato, acrescida da taxa de devolução fora de horas aplicável ao local e hora efetivos da devolução. O pagamento destes encargos não autoriza prolongamento. A devolução antecipada voluntária não dá direito a reembolso.

Por exemplo, uma devolução reservada para as 14:00 deve ser feita às 14:00, mesmo que tenha sido cobrado um dia completo. Devolver mais tarde nesse dia exige autorização prévia.

Todos os alugueres incluem SCDW, Super Collision Damage Waiver, sujeita às exclusões comunicadas. Não é um suplemento opcional a contratar no levantamento. A viatura dispõe também de seguro de responsabilidade civil automóvel, que responde pelos danos de terceiros nos termos legais, e do seguro de passageiros indicado no contrato.

O que está incluído

• Danos no interior e exterior da viatura, espelhos e jantes, incluindo furos e cortes nos pneus, sujeitos às exclusões seguintes.
• Proteção contra furto ou roubo da viatura. Objetos pessoais transportados ou deixados na viatura não estão cobertos.

Exclusões

• Danos causados por negligência, mau uso, combustível incorreto, condução sob álcool ou drogas, por condutor não autorizado ou em utilizações proibidas, incluindo corridas.
• Danos na embraiagem causados por mau uso, danos por condução fora de estrada e por estacionamento sobre passeios ou lancis.
• Perda ou dano de chaves, documentos ou equipamento fornecido causados por negligência ou mau uso.

Participação de acidentes e danos

Comunique imediatamente qualquer dano à Netstar Rentacar e ao seguro ou assistência pelos contactos do contrato. Preencha participação mesmo por dano ligeiro. Em colisão, solicite intervenção policial e forneça auto e número quando disponíveis. Se não houver comparência ou emissão de auto, conserve prova do contacto e comunique-nos essa situação.

Registe local, data, hora, intervenientes, testemunhas e danos, com fotografias quando seguro. Coopere com autoridades, preste informação verdadeira e não celebre acordos em nome da locadora. O incumprimento destes procedimentos de participação pode invalidar a cobertura do seguro ou da SCDW aplicável.

Ocorrências imputáveis ao cliente

Na medida permitida por lei, a Netstar Rentacar pode recusar substituição gratuita quando um acidente que torne a viatura inutilizável seja imputável ao cliente ou condutor autorizado, ou quando uma avaria resulte da sua negligência, mau uso ou incumprimento grave. Pode aplicar-se mesmo se os danos originais estiverem cobertos pela SCDW. Uma substituição adicional oferecida depende de acordo separado e aceitação prévia de encargos e eventual caução.

Responsabilidade em investigação

A decisão considera participações, polícia, fotografias, diagnóstico, explicação do cliente, seguradora e outros elementos lícitos pertinentes. A investigação pendente não prova responsabilidade. Só pode haver recusa temporária de substituição com elementos objetivos e fundamento legal; comunicaremos motivos e reveremos a decisão perante novos dados.

Reboque e privação de uso

O cliente é responsável pelos custos de reboque ou recuperação que resultem da sua negligência, mau uso ou outra conduta excluída, quando não estejam cobertos pela proteção acordada. A Netstar Rentacar reserva-se o direito de reclamar indemnização pela consequente privação de uso, quando devida nos termos legais.

Acerto dos dias não utilizados

Quando a responsabilidade apurada do cliente impede a continuação do aluguer, os dias não utilizados não são automaticamente reembolsáveis. Se a substituição for legalmente recusada ou o contrato legalmente terminado, a Netstar Rentacar pode reter os montantes que continuem a ser devidos segundo o contrato e a lei.

Avaria ou indisponibilidade não imputável ao cliente

Organizamos assistência e asseguramos serviço equivalente ou viatura de gama superior sem custo adicional nos termos legalmente exigidos. Se não houver continuação do aluguer nem substituição ou serviço equivalente, reembolsamos proporcionalmente o período não prestado.

Devolução antecipada voluntária

Se o cliente devolver antecipadamente por escolha própria ou decidir não utilizar os dias restantes, não há reembolso por esses dias.

Devolva a viatura razoavelmente limpa. A limpeza normal está incluída. Aplica-se uma taxa de limpeza adicional de €50,00 a €100,00 por sujidade, areia, manchas, odores de fumo ou outros resíduos excessivos que exijam limpeza extraordinária, consoante a gravidade e a limpeza necessária.

Multas de estacionamento, velocidade ou outras imputáveis ao cliente ou condutor autorizado são da sua responsabilidade.

O contrato identifica o serviço de assistência disponível 24 horas, contactável gratuitamente para comunicar anomalias. Pare em segurança e contacte-nos em caso de avaria, alerta ou furo. Não continue se houver risco para pessoas ou de agravar danos.

Solicite autorização antes de contratar reparações, reboque, táxi ou outro transporte, salvo emergência justificada que exija ação imediata. Esta regra não exclui despesas razoáveis ou outros direitos legalmente exigíveis. Reboque e assistência cobertos não são cobrados separadamente em violação da proteção acordada.

Furos e cortes nos pneus estão incluídos na SCDW, sujeitos às exclusões. Um furo não prova negligência nem dá, por si, direito automático a outra viatura. Assistência e substituição seguem o contrato e a lei.

• Condutor adicional: €10,00 por reserva, devendo constar do contrato.
• Cadeira de bebé: €5,00 por dia, mediante pedido.
• Assento elevatório: €2,00 por dia, mediante pedido.

Recomendamos reservar antecipadamente em períodos de maior procura, incluindo Natal e Ano Novo, verão, Páscoa, Carnaval e outros feriados.

As viaturas podem ter telemática e GPS. A Netstar Rentacar usa dados técnicos e mecânicos mínimos para detetar ocorrências relevantes, prestar assistência e investigar danos, acidentes ou suspeitas fundamentadas de incumprimento relativo à viatura. Os registos pertinentes podem ser associados ao contrato e usados como elementos de prova para apurar responsabilidade, com revisão humana e contestação.

Eventos técnicos não contêm localização, altitude, declive ou velocidade GPS. O GPS serve apenas a recuperação após não devolução verificada ou suspeita fundamentada de furto ou roubo. Não há consultas de localização de rotina nem histórico habitual de percursos.

É proibido desativar, retirar ou adulterar o equipamento sem autorização. O aviso de privacidade da telemática encontra-se abaixo.

Aplica-se a lei portuguesa, com competência dos tribunais nos termos legais. Pode reclamar para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar., usar o Livro de Reclamações no estabelecimento ou em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio e recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira em https://www.madeira.gov.pt/cacc/.